A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Se você deseja obter informações da execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar com o Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada nesta portal), que está sempre atualizado e disponível para atendê-lo e informá-lo.
Se você ainda ficar com dúvidas, preencha nosso formulário de Acesso à Informação , ou compareça pessoalmente no Setor de Protocolo (vide endereço e horário de atendimento no rodapé do site). Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
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Portal da Transparência
Acesso ao sistema externo do portal da transparência do município. -
Formulário para Solicitação de Acesso à Informação
Através deste formulário, pessoas físicas ou jurídicas podem encaminhar pedidos de acesso à informação. -
Ouvidoria
A Ouvidoria é um canal para você apresentar manifestações como reclamações, denúncias, solicitações e sugestões. -
Relatório das Solicitações de Ouvidoria
Visualize o Relatório Resumido das Ouvidorias. -
Radar da Transparência
Radar Nacional de Transparência Pública -
Receitas
Consulte aqui as informações e dados sobre a receita do município. -
Contas públicas
Contas pública do município. -
Folha de Pagamento
Consulte aqui as informações e dados sobre a folha de pagamento da Câmara. -
Serviços
Veja os serviços oferecidos pelo município. -
Carta de Serviços
Consulte nossa carta de serviços. -
Convênios
Consulte os contratos de convênios da Câmara -
Parcerias
Consulte as parcerias do município. -
RGF
Relatório Geral Fiscal -
RREO
Rel. Resumido da Execução Orçamentária -
PAC
Plano de Contratação Anual -
Diário Oficial
Veja nossos registos e acontecimentos no município. -
Lei Federal de Acesso à Informação - LAI
Acessar a LAI diretamente no site do governo no planalto central -
Contratos
Consulte informações sobre contratos do município. -
Leis
Aqui você encontra todas as leis do município. -
Lei Municipal - Acesso à Informação
Lei Municipal de acesso a informação. -
Lei Federal de Informações Orçamentárias e Financeiras
Acesso a Lei Federal de Informações Orçamentárias e Financeiras diretamente no site do governo federal. -
Plano Diretor
Veja os documentos do Plano Diretor Municipal -
Portaria
Consulte os documentos da portaria. -
Decretos
Clique e acesse todos os decretos do município. -
Convocações
Convocações de concursos da Câmara -
Licitações
Confira aqui as licitações do município. -
Licitantes e/ou contratados sancionados
Lista dos Licitantes e/ou contratados sancionados. -
Concursos
Encontre aqui informações sobre concursos e processos seletivos da Câmara, prorrogações e convocações. -
Mapa do site
Visualize todos os links e caminhos do site. -
Cargos e Salários
Descrição dos Cargos e Salários dos Servidores -
Sessões Plenárias
Confira a agenda das sessões plenárias de nossa Câmara, com a pauta e atas das sessões. -
Vereadores
Veja os vereadores de nosso município divididos por legislatura. -
Mesa Diretora
Confira os membros da mesa diretora de nossa Câmara. -
Comissões
Veja as comissões formadas por nossos vereadores. -
Reuniões das Comissões
Confira a agenda das reuniões das comissões de nossa câmara, com a pauta e atas das reuniões. -
Servidor Publico
Veja nossos servidores -
Perguntas e Respostas - FAQ
Perguntas e respostas mais frequentes. O cidadão pode acessar facilmente esta área na tentativa de solucionar as dúvidas -
Telefones e Endereços
Consulte aqui as formas de contato com os Gabinete, secretarias e setores da Prefeitura.